Constitucional I - Semana 16 - Caso concreto

1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da 

hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: 

De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: 

(A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. (VERDADEIRA) 

(B) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. 

(C) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular. 

(D) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. 

(E) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada. 

 

 

2-Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta: 

 

(A) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (VERDADEIRA) 

(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ( FALSO , NA FORMA DA LEI CIVIL QUE ADQUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA ART. 17, § 2º DA CF/88) 

(C) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores. 

(D) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado. 

(E) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado. 

 

 

3- Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da constituição: 

(A) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais. 

(B) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental. 

(C) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos. 

(D) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa. 

(E) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle 

procedimental. (VERDADEIRA) 

 

 

4- Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado: 

I - O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. 

II - Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso. 

III - O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido. (FALSA) 

 

IV - Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica. 

V - O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional. 

Estão certos os itens: 

(A) I e V. 

(B) II e III. 

(C) I, III e IV.

(D) I, II, IV e V. 

(E) II, III, IV e V. 

Constitucional I - Semana 15 - Caso concreto

Questão Objetiva: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. 

(A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais. 

(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, 

caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. (VERDADEIRA) 

(C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao 

trabalhador. 

(D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967. 

Constitucional I - Semana 14 - Caso concreto

Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Por quê? 

 

REPOSTA: 

- Estamos diante de uma Constituição Outorgada, imposta pelo governante. A Constituição de 1937 não foi elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita por representantes do povo, desta forma, seria promulgada por essa Assembleia Constituinte. No caso acima, ao contrário foi imposta pelo titular do Poder. 

Constitucional I - Semana 13 - Caso concreto

A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006?

 

RESPOSTA: 

- Não. O art. 16 estabelece o reconhecimento do "Princípio da Anterioridade" relativamente ao processo eleitoral. Portanto as regras produzidas pela EC 52/06 não se aplicam às eleições que ocorram em 2006. 

Constitucional I - Semana 12 - Caso concreto

O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 

 

RESPOSTA: 

- Sim, desde que não haja assumido a função de Governador do Estado em sucessão, durante o período em que atuou como Vice-Governador (art. 14, § 5º da CF). Na situação acima, somente no segundo mandato assumiu a titularidade por sucessão, portanto poderá ser eleito, considerando como uma reeleição. 

Constitucional I - Semana 11 - Caso concreto

Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê? 

 

RESPOSTA:

SITUAÇÃO BEM PARECIDA COMO O CASO CONCRETO 10. TRATA-SE DO CASO DE DUPLA NACIONALIDADE, ONDE MARCO É TAMBÉM BRASILEIRO NATO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO (ART. 5º, LI) 

NÃO DEVERÁ SER CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO. 

 

Constitucional I - Semana 10 - Caso concreto

Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? 

 

RESPOSTA: 

NÃO DEVERÁ SER CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO, EM FACE DE JOÃO SE ENCONTRAR EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO. 

SENDO ASSIM, O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO SERÁ SUSPENSO E CONFIRMADA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA BRASILEIRA, SERÁ NEGADA A EXTRADIÇÃO. 

 

 

 

 

Constitucional I - Semana 9 - Caso concreto

Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 

 

RESPOSTA: 

O direito constitucional assegurado às trabalhadoras se aplica em qualquer forma contratual de trabalho. “A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT. 

Constitucional I - Semana 8 - Caso concreto

 

 

Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 

 

RESPOSTA: 

O caso sugere uma inconstitucionalidade aparente. Entretanto, o art. 142, § 3º, inciso VIII, não reconhece a garantia de salário mínimo ao militar. O entendimento do STF acerca da questão é de que a Constituição não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (Súmula Vinculante nº6)”. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Constitucional I - Semana 7 - Caso concreto

Questão objetiva: 
OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.2 – questão 10 caderno 1 (adaptada) - Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá 
 a) ao Procurador-Geral da República expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal. 
 b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. 
 c) ao Senado Federal, suspender a execução da lei, total ou parcialmente. 
 d) ao Advogado-Geral da União, interpor o recurso cabível. 


Questão discursiva 
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública em cujo incidente suscitou a inconstitucionalidade da aplicação de multas de trânsito por guardas municipais. O Tribunal de Justiça considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito. O Município do Rio de Janeiro pretende impugnar a referida decisão, considerando que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e  jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.”  
Notícias do STF - Segunda-feira, 19 de setembro de 2011. 


Pergunta-se: 

a) Considerando a eficácia da decisão em sede de ação que tutela interesse difuso é erga omnes, admite-se arguição incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública? Fundamente. 

R: Não, porque a declaração incidental de inconstitucionalidade realizado através do controle difuso teria de imediato, eficácia, erga omenes, simplesmente por essa natureza da sentença da ação civil publica e dessa forma estaria concedendo a primeira instancia poderes que a própria constituição não previa. É até possível desde se der efeito inter partes 

b) Qual a via adequada para impugnação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Quais seriam os efeitos da decisão? 
R: Caberia o recurso extraordinário para o STF com efeito inter partes, extunc. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Constitucional I - Semana 6 - Caso concreto

Questão objetiva: 
(MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. 

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. 

b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. 

c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). 

d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF. 

Questão discursiva: 
Antônio José fora condenado no Tribunal do Júri por homicídio simples. Durante o julgamento foi mantido algemado. Indignado, o advogado pediu a anulação do julgamento, tendo em visa que a juíza-presidente daquele tribunal não apresentou qualquer justificativa para manter o réu algemado. Alegou ainda que o réu não possui antecedentes, e não oferecia risco ao andamento dos trabalhos, nem integridade física de qualquer pessoa ali presente. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que por ocasião do julgamento do HC 91952, editou a 11ª súmula vinculante cujo texto na íntegra segue abaixo: 
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. 

Responda: 
Qual a natureza das chamadas súmulas vinculantes? 

R: É ato normativo de competência originária do STF, não é lei nem decisão jurisdicional e nem ato administrativo. 

Podem servir de impeditivos de recursos?

 
R: Sim. Por exemplo o juiz decidir em conformidade com a sumula vinculante e a parte apelar o juiz pode negar provimento ao recurso sob o fundamento de que a sua decisão esta em conformidade com a sumula vinculante. 


A L. 11689/08 que modificou o art. 474 do CPP, cujo teor é no mesmo sentido da súmula, poderia ter sua constitucionalidade questionada sob fundamento de inviabilizar a atividade policial? 

R: Poderia, só que o artigo em questão esta em conformidade com sumula vinculante, se o juiz declarasse a inconstitucionalidade da lei estará decidindo contrariamente com a sumula vinculante e contra essa decisão cabe ação de reclamação.