Caso concreto 1 - aula 4 - IED - Teoria Tridimensional do Direito

Caso concreto

Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça.

Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito.

R: Temos como fato; mulher que cometeu aborto de modo que a justiça interpretou como valor a morte de uma criança independente da lei quase não ser aplicada, Sendo assim

já que existe lei norma vigente (art.240 do código Penal). Que figura como crime a conduta de Madalena constituindo crime contra a vida. Uma parte da sociedade que não concorda com aborto por valores agregados a religião dando importância ao nascimento de uma vida. Por outro lado parte da sociedade tende   a favor do aborto (valores), segundo fato viu-se sem condição de criar mais um filho, percebemos que Madalena por sua vez utilizou parte do direito naturalista tendo abortado talvez por necessidades econômicas (trabalha ganhando um salário mínimo), e físicas (jovem 19 anos separada, mantendo três filhos), entende que agiu errado e sua condenação; beneficia por ter menos que 21 anos, ter trabalho fixo, e manter três filhos. De outro modo agiu errado provem da detenção de 1 a 10 anos no Brasil o ordenamento jurídico considera aborto sendo crime contra vida. Tendo em vista que O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; quando a gravidez resulta de estupro, ou mais recentemente, quando for comprovado que o feto que está sendo gerado é anencéfalo. Após 2 dias de debates o STF decidiu que: Grávidas de fetos anencéfalos poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por 8 votos a 2, os Ministros definiram que aborto em caso de anencefalia não é crime. A decisão passa a valer após a publicação no Diário de Justiça.

Para REALE: "Fato, norma e valor não coexistem separados."

Caso concreto 2 - aula 3 - IED - Direito Privado e Direito Público

Caso concreto

Os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Caso não venham a ser convoca dos podem fazer valer seus direitos junto à Justiça através de procedimento processual próprio. Pergunta-se:

1)As regras dos concursos públicos são regidas por qual subdivisão e por qual ramo do direito?
R: Subdivisão - público, ramo administrativo.

2) O procedimento junto à Justiça a que se refere o texto está revisto em qual subdivisão e que ramo do direito?
R: Subdivisão- Público, ramo processual.

3) Defina direito subjetivo:
R: O direito subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende que:

Preterição, ilegalidade, procedência do pedido

(Apelação cível. ação ordinária

nº 0021954-61.2004.8.19.0001

Des. José Carlos de Fiqueiredo) 

Caso concreto 1- aula 3 - IED - Direito Natural e Direito Positivo

Caso Concreto

O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito.
Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Paschoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio alegando que feria o dispositivo existente na Lei   9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.
R.: A concepção que defende a tese de Adamastor é do Direito natural, ou seja, pelo conjunto de normas que não são escritas, mas apresentam valores inerentes ao ser humano, como exemplo de Direito Natural temos a vida e a liberdade. No entanto, Carlito tem como base o Direito positivo sustentando a sua concepção, art. 11 da lei 9.434/99 CC que dispõe sobre a remoção de órgãos, sendo essa a base de proibição para sua venda e portanto, o motivo pelo qual Carlito não aceitou veicular o anúncio.

Por que é possível afirmar que cada vez mais caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo que no passado se opuseram frontalmente?
R.: A afirmação se faz possível porque o direito natural e positivo se complementam, isto acontece pelo movimento da busca por maior justiça.

O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?
R.: Sim. A tendência é real justamente pelo movimento na busca por maior justiça.

Caso concreto 2- aula 2 - IED - Teoria dos Círculos e teoria Tridimensional do Direito

Caso Concreto 2
 
Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça, requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam eles (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no art. 1.698, CC/02, não ficou demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e ascendentes em grau ulterior, desde que o parente mais próximo não possa fazê-lo. Nesta mesma direção, a Revista Jurídica CONSULEX – Ano VIII – n° 172, em 15/03/04, já informava que a responsabilidade de avós é complementar, valendo apenas nos casos em que os pais não estiverem em condições financeiras de prestar essa assistência alimentar ao filho.

Diversos autores formularam teorias que buscam enfrentar um dos problemas mais complexos da Ciência do Direito: as diferenças entre a Moral e o Direito, que caracterizam os sistemas da moral e o jurídico.

  1. A solidariedade sempre foi considerada uma das características marcantes das relações familiares,

seu verdadeiro alicerce. Qual das teorias dos círculos se aplica ao caso em questão, fundamentalmente no que se refere à obrigação de prestação de alimentos pelos pais e pelos avós?
      R: A teoria aplicada no caso em questão é a dos Círculos secantes, onde existem questões independentes da Moral e do Direito, mas também existem questões que englobam ambas.

  2. É correto dizer que Direito e Moral são independentes? Justifique sua resposta, comentando, sucintamente, o caso concreto em exame, à luz das teorias que envolvem essa questão.
R: Não. O Direito e a Moral não podem ser independentes porque o direito é o conjunto de normas onde há influência da moral. Como prova dessa afirmação podemos citar o caso concreto acima, em que foi levado em conta a moral existente na família da criança e na composição do artigo.

 

                                                               Para Pasquier, Direito e Moral:

 

"Coexistem, não se separem, pois há uma campo

onde existem regras com qualidade jurídica e 

que tem caráter moral. Toda norma jurídica tem 

conteúdo  moral, mas nem todo conteúdo moral  

tem conteúdo jurídico."

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro entende que:

Os autos dos processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na tabela de temporalidade de documentos do PJERJ.

Apelação cível, nº 0017153-83.2012.8.19.004

Jualgado em 17/07/2012. Des. Norma Suely F. Quintes

PASQUIER, Du Claude. Introdução ao Estudo do Direito

 

Caso concreto 1 - aula 2 - IED - Função Social do Direito

Caso Concreto

Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do aluno sobre o que é o Direito e o papel que desempenha ou pode desempenhar dentro da estrutura social.
Por fim, o professor deixou duas questões na lousa para os alunos responderem. Paulo Roberto pede, então, a você, seu colega de classe, que o ajude nesta tarefa. Vamos às questões:

1.  O que é o Direito?   

É possível definir o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva?
R: O Direito é o conjunto de normas jurídicas vigentes num país que mudam de acordo com os padrões sociais de cada época, portanto, não é possível defini-lo como homogêneo, nem definitivo.

Segundo Reale, o direito é:

"Aordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das Relações Sociais, na medida do bem comum"

REALE, Miguel. Introdução ao Estudo do Direito.

2.   Seria o Direito mero instrumento de controle social e organização para manter a ordem?   Ou seria o Direito um instrumento de proteção e defesa da pessoa e de transformação social?
O Direito é um instrumento de controle social e organização para manter a ordem numa sociedade, mas é também um instrumento de proteção e defesa da pessoa. Criando coerção quanto aos direitos e deveres de cada um.

Caso Concreto - Significado de Direito - Aula 1 - IED

Caso concreto

Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor. Os juízos de Valor distinguem-se dos Juízos de Realidade, também denominados "de fato". Veja por exemplo quando a psicóloga Angélica do Carmo perguntou ao físico nuclear Florêncio das Neves doente renal crônico se preferia a vida ou a morte e ele respondeu que preferia a vida e justificou afirmando que: (1) Primeiro a vida é um processo biológico que tem início, meio e fim .Ainda estou no meio desse processo.(2)Segundo ,os avanços da medicina fazem a vida se tornar mais longa.No entanto, quando Angélica fez a primeira pergunta ao Pastor Henrico Ficahev este lhe respondeu que prefere a vida:(3) Primeiro ,porque o direito á vida é um bem muito precioso ao ser humano.(4)E,segundo, porque as pessoas em geral gostam de estar vivas e nao desejam morrer tão cedo.
Por que é correto afirmar que as afirmativas 1 e 2 são juízos de fato e as afirmativas 3 e 4 sao juízos de valor?

RESPOSTA:
as afirmativas (1) e (2) são juízos de fato pois sao juízos objetivos baseado em uma realidade, fatos, comprovaçao científica etc.No caso do físico nuclear Florêncio disse o que ja é comprovado cientificamente a vida tem sim início meio e fim é sim um processo

biológico e os avanços da medicina sim prolongam a vida comprovadamente pelos estudos.
as afirmativas (3) e (4) são juízos de valor pois são juízos subjetivos complexos porque depende muito dos valores,cultura, crenças , opiniões ou seja as pessoas podem refletir e dizer o que pensam. No caso (3) e (4) o pastor Henrico da sua opinião através de suas crenças e seus valores morais.

CASO CONCRETO Nº2
Os significados do vocábulo "direito" Do ponto de vista da Ciência Jurídica, o direito é um conjunto de normas sociais obrigatórias que asseguram o equilíbrio do organismo social
e que são impostas coercitivamente pelo Estado. Mas este é apenas um dentre os muitos significados possíveis da palavra "direito". Consideremos as expressões seguintes:
1 ? o direito brasileiro não permite o jogo em cassino;
2 ? o Estado tem o direito de legislar;
3 ? a segurança pública é direito de todos;
4 ? cabe ao direito estudar os crimes da Internet;
5 ? o direito faz parte da vida social.

Agora insira o número que corresponde ao significado da palavra direito em cada afirmativa:

(3) "direito" significa o que é devido por justiça.
(1) "direito" significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.
(2) "direito"

significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis.
(4) "direito" significa ciência, ou, mais exatamente, a ciência do direito.
(5) "direito" é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social. OBS: O
professor pode aproveitar para apresentar também exemplos construídos a partir de sua realidade local.

QUESTÃO OBJETIVA (Auditor Receita Federal -2002)

(A ) Para Miguel Reale o mundo ético é o mundo do dever ser, distinto do mundo do ser, onde não há deveres a cumprir, mas previsões que têm de ser confirmadas para
continuarem sendo válidas.
( B ) A norma ética estrutura -se como um juízo de fato, o que significa que ela estabelece uma direção a ser seguida e a medida da conduta considerada, valorativamente lícita ou ilícita.
( C ) A norma ética, sendo um dever ser, é destituída da característica de imperatividade.
( D ) Tendo por objeto decisões e atos humanos, a norma ética perde validade quando ocorre a sua violação.
( E ) Toda norma ética expressa um juízo de valor, portanto, diferentemente da norma jurídica, é destituída de sanção.

RESPOSTA CORRETA LETRA (A)