Os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Caso não venham a ser convoca dos podem fazer valer seus direitos junto à Justiça através de procedimento processual próprio. Pergunta-se:
1)As regras dos concursos públicos são regidas por qual subdivisão e por qual ramo do direito?
R: Subdivisão - público, ramo administrativo.
2) O procedimento junto à Justiça a que se refere o texto está revisto em qual subdivisão e que ramo do direito?
R: Subdivisão- Público, ramo processual.
3) Defina direito subjetivo:
R: O direito subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende que:
Preterição, ilegalidade, procedência do pedido
(Apelação cível. ação ordinária
nº 0021954-61.2004.8.19.0001
Des. José Carlos de Fiqueiredo)
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