quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Constitucional I - Semana 9 - Caso concreto


Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. 

 

RESPOSTA: 

O direito constitucional assegurado às trabalhadoras se aplica em qualquer forma contratual de trabalho. “A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT. 

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